TERMOS DE USO DA AGENDA W7
1. DAS PARTES:
1.1- Este Termo de Uso aplica-se entre, a Agenda W7, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 105.087.20/000116, atesta ser garantidora do sigilo, salvaguarda e verificação invulnerada da navegação dos usuários, e, de outro lado, a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, usuária do site por meio de escolha de planos na plataforma agendaw7.com, independente do plano escolhido e a forma de pagamento, qualificada como USUÁRIO.
1.2- Ao se cadastrar na base digital da agendaw7.com, o USUÁRIO aduz que está sujeito a todas as disposições deste Termo de Uso, concordando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.
1.3- Os USUÁRIOS declaram estar cientes de que a utilização dos serviços fornecidos pela plataforma deverá ser feita com a devida observação das leis, normas e regulamentos vigentes, inclusive no tocante às legislações que disciplinam os direitos autorais, os direitos de imagem e da propriedade industrial.
1.4- Os USUÁRIOS declaram que o conteúdo, por eles postados, não viola os direitos autorais, marcas e patentes, os direitos da personalidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, e que seu uso se encontra devidamente autorizado para esta finalidade, pelos autores e/ou titulares, fotógrafos, modelos, locutores, intérpretes, produtores, etc., resguardados os direitos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, no Código Civil Brasileiro, na Lei nº 9.610/98, na Lei nº 9.279/96 e demais previsões legais em vigor inerentes à matéria.
2. DO OBJETO:
Reger-se-á através deste as regras de uso, observando as regras de acesso as prestações do site agendaw7.com, a qual oferece divulgações online de marketing, o que incluirá compartilhamento de endereços, telefones, localização de endereços, estabelecimentos, publicidade, podendo englobar o pavoneio de imagens e outras informações a depender do pacote contratado.
Ao utilizar o site, o USUÁRIO expressa anuir com as disposições adiante elencadas, bem como com as restrições, coletas, formas de pagamento e demais disposições.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
3.1- O USUÁRIO tem ciência que as informações por ele compartilhadas são de sua inteira responsabilidade, devendo analisar as possibilidades de cumprimento da oferta, bem como possíveis alterações de dados, são de responsabilidade do USUÁRIO, devendo este responder por eventuais danos a seus consumidores. Recomendam-se, portanto, ao USUÁRIO que verifique a veracidade das informações obtidas e proceda, eventualmente, às medidas cabíveis para sua proteção com relação a eventuais danos.
3.2- A Agenda W7, plataforma digital de marketing empresarial, captura e divulga anúncios advindos de diversos ANUNCIANTE(S), logo, não atua como prestador destes serviços, não atuando como um intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico que venha a ser eventualmente realizado entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S). A Agenda W7 não incumbe de qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S), sejam elas diretas ou indiretas.
4. CADASTRO E SENHA DO USUÁRIO:
4.1- Para a contratação e utilização dos serviços fornecidos é necessário que o USUÁRIO realize cadastro, fornecendo os dados pessoais solicitados, escolha de uma identificação ou indicação de um endereço eletrônico (e-mail), juntamente com a elaboração de uma senha, de uso pessoal e intransferível.
4.2- O USUÁRIO concederá, em virtude do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar o serviço da Agenda W7.
4.3- Percebendo um acesso indevido ou indesejado supostamente de terceiros, o USUÁRIO compromete-se a informar os administradores da Agenda W7 de tal condição, sob pena de responder civil, penal e administrativamente, conforme o caso, pelos danos causados na distribuição das informações.
4.4- O USUÁRIO, ao seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento cessar a utilização do serviço, através do cancelamento de sua conta, via e-mail: contato@agendaw7.com.br.
4.5- A Agenda W7 poderá, a qualquer tempo, excluir o USUÁRIO do site em razão de inobservância as condições deste Termo de Uso, independentemente de comunicação do cancelamento.
5. CONTEÚDO CRIADO PELO USUÁRIO:
5.1- Será possível que clientes façam avaliações e comentários, sendo retirados todo e qualquer que contenha atos atentatórios a dignidade da pessoa humana, a vida, religião e aos bons costumes.
5.2- O USUÁRIO deverá somente incorporar imagens, ou dados cuja origem por ele seja conhecida não podendo o site ser responsabilizado pelas inserções efetivadas, em inobservância as normas legais aplicáveis.
6. DAS PRÁTICAS PROIBIDAS E DOS USOS VEDADOS:
O USUÁRIO, na utilização da plataforma e seus serviços, não deverá:
I. Distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o serviço da Agenda W7, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços, salvo contratação documentada neste sentido, o qual a Agenda W7 poderá anuir expressamente neste sentido;
II. USUÁRIO se compromete a não fazer avaliações e/ou inserir conteúdos impróprios ou não permitidos pela visão, missão ou objetivos da plataforma digital;
III. Viole a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
IV. Alterar, danificar, sobrecarregar, desativar ou prejudicar o funcionamento dos serviços;
V. Infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais;
VI. Estimulem a prática de condutas ilícitas;
VII. Incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
VIII. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
IX. Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
X. Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
XI. Uso de caracteres confusos, conteúdo com erros de ortografia, sem sentido, automatizado ou que provoque distração;
XII. Imagens, vídeos ou links que desviem negativamente a atenção do leitor;
XIII. Links para malware, vírus ou outro software nocivo;
XIV. Links que levem a sites irrelevantes para a empresa;
XV. Golpes de phishing;
XVI. Conteúdo de assédio, intimidador ou de ódio. O conteúdo publicado não pode promover o ódio ou incitar a violência contra indivíduos ou grupos com base em origem étnica, religião, deficiência, sexo, idade, situação militar. Textos, imagens, vídeos ou links não podem incluir insultos ou expressões depreciativas sobre grupos protegidos. Não é permitido usar o conteúdo para assediar ou intimidar indivíduos, incluindo ameaças físicas diretas ou exposição de informações particulares que poderiam ser usadas para fazer ameaças implícitas;
XVII. Conteúdo que menospreze uma pessoa, lugar ou algo e que poderia causar incômodo ou irritação;
XVIII. Conteúdo sexualmente sugestivo ou explícito. Imagens ou vídeos publicados neste serviço não devem incluir nudez ou atos sexuais. O conteúdo não pode incluir linguagem obscena, gírias que sejam sexualmente explícitas e ofensivas, termos que sejam sinais comuns de pedofilia, conteúdo que promova a pedofilia, zoofilia, violência sexual ou conteúdo que promova serviços de acompanhantes ou outros serviços que possam ser interpretados como a realização de atos sexuais em troca de remuneração. Não são permitidos links para conteúdo adulto;
XIX. Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal;
XX. Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia, pornografia de adultos, bestialismo, necromancia, autoerotismo, frotteurismo, exibicionismo sexual ou qualquer outra forma de conteúdo sexual, ou de serviços sexuais;
XXI. Hostilizem ou prejudiquem terceiros;
XXII. Transmitam conteúdos ilegais, danosos, incômodos, ameaçadores, abusivos, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasores da intimidade de terceiros, odiosos, xenófobos, ou, de algum modo, inaceitáveis;
XXIII. Conteúdo com linguagem ou gestos obscenos, profanos ou ofensivos;
XXIV. Conteúdo que promova ou incentive a violência ou que represente explicitamente lesões, abuso de seres humanos ou de animais ou atos violentos;
XXV. Veicular, o consumo de drogas, ainda que para fins medicamentosos (cannabis), lícitas ou ilícitas, tais como: cigarros, maconha, cocaína, crack, ecstasy (MDMA), LSD, inalantes, heroína, barbitúricos, morfina, skank, chá de cogumelo, anfetaminas, clorofórmio, haxixe, ópio, drogas dissociativas, ou qualquer outra que possa existir ou passar a existir, ainda que consideradas de livre uso, bem como, não serão permitidos anúncios de bebidas alcoólicas de todos os tipos ou composições, nem qualquer outra substância que possam infringir os ditames do site. Igualmente, é proibido a veiculação de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados, devendo o contratante ser responsabilizado criminalmente, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;
XXVI. Não são permitidos conteúdos relacionados à venda de produtos, atividades ou serviços perigosos e ilegais que causam danos ou lesões. Quais sejam: drogas recreativas, armas, instruções para a fabricação de explosivos e instruções detalhadas para praticar ou incentivar atividades criminosas que possam causar danos reais;
XXVII. Que promova a exploração infantil: esse tipo de conteúdo será retirado do ar e serão entregues o conteúdo para as autoridades competentes a fim de ser inclusos no Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC);
XXVIII. Conteúdo sobre terrorismo;
XXIX. Declarações falsas e alegações enganosas;
XXX. Abastar-se de detalhes imprecisos para omitir ou encobrir informações sobre a maneira de faturamento ou cobrança do seu cliente;
XXXI. Responsabilizar-se-á todo aquele que fornece a Agenda W7, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica, seja estas transmitido pelo cadastro na plataforma e/ou contratos físicos;
XXXII. Responderão criminalmente, sem prejuízo para ações civis, disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço Agenda W7, bem como das informações, dados e equipamentos da Agenda W7, de seus USUÁRIOS ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e
XXXIII. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.
7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
A Agenda W7, incluindo todo o seu projeto, sistema, design, layout, programas de software, símbolos, imagens e demais conteúdos que o compõem, pertence a Agenda W7. Assim, nenhum desses itens poderá ser copiado, reproduzido, transmitido ou distribuído, a qualquer tempo e qualquer título, sob qualquer forma, meio ou processo, sem a prévia autorização da legítima proprietária.
8. CONDUTAS PARA FOTOS E VÍDEOS:
Não poderão ser publicadas imagens que identifiquem pessoas sem sua autorização ou em ambientes não autorizados. Bem como, só serão permitidos a representação ocasional dos produtos, tais como, pessoas consumindo produtos alcoólicos, todavia, serão vedadas imagens ou vídeos dedicados a bebidas alcoólicas ou qualquer outro elencado nos itens das “DAS PRÁTICAS PROIBIDAS E DOS USOS VEDADOS”.
9. DA VALIDAÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS:
Os conteúdos inseridos estarão subservientes à autenticação ulterior à sua publicação, quanto ao conteúdo e predicado, podendo ser repelidos ou suprimidos se desrespeitar qualquer uma das disposições, relativa a conteúdos impróprios ou não permitidos.
A Agenda W7 não determina os conteúdos propagados ou disponibilizados a terceiros pelo USUÁRIO no uso dos serviços disponíveis na Agenda W7. Contudo, ao detectar qualquer conduta e/ou método do (a) USUÁRIO que adverse o disposto neste Termo de Uso, poderá excluir/suspender a publicação e poderá informar, o (a) USUÁRIO para que a situação seja normalizada.
A Agenda W7 não garantirá ou se responsabilizará pelo curso proposto em links assujeitados na página dos estabelecimentos e não mantém vínculos com outros sites eventualmente sugeridos por estes links.
10. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DO USUÁRIO:
O USUÁRIO fica ciente e concorda que a Agenda W7, poderá bloquear temporariamente ou cancelar em caráter definitivo o seu cadastro, independentemente de prévia comunicação.
11. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO:
11.1- Poderão ser enviados por intermédio do endereço eletrônico informado no cadastro, informações relacionadas aos serviços prestados pela Agenda W7.
11.2- O USUÁRIO entende e anui que seus dados relativos à sua identificação e localização, poderão, eventualmente ser aprovisionados e/ou entregues às autoridades competentes quando em cumprimento de ordens judiciais.
12. RESPONSABILIDADE:
12.1- A Agenda W7 não é responsável:
I. Por qualquer serviço, anúncio, propaganda, imagem, texto ou outro conteúdo relacionado a Agenda W7, que seja criado, mantido ou prestado por USUÁRIOS ou por terceiros, ainda que acessível ou visualizável no site;
II. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade e pessoalidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação à Agenda W7 a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
III. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos mapas, endereços, cupons de desconto, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo;
IV. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros, ainda que no âmbito da plataforma;
V. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da remoção de qualquer conteúdo que criar, incluir ou divulgar, do cancelamento do seu cadastro no site, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo relativas à sua identificação e localização, em cumprimento de ordens judiciais;
VI. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas, vias ou de qualquer outro conteúdo dos serviços de informação prestados;
VII. Por eventual modificação, suspensão ou interrupção do serviço.
12.2- O USUÁRIO fica ciente e concorda que é integralmente responsável, por quaisquer danos decorrentes das ações e ou omissões por si praticadas em inobservância aos ditames deste termo.
12.3- O USUÁRIO poderá a vir a ressarcir a Agenda W7 das despesas que o site venha a dispender quando da violação das condições previstas neste Termo.
12.4- O USUÁRIO detém todos os direitos de propriedade sobre a informação, texto, cupons de desconto, gráfico ou outros materiais que o USUÁRIO publicar no site. No entanto, o site fica autorizado a reproduzir, publicar e distribuir todos os arquivos, textos, cupons de desconto, gráficos integrais ou em partes do seu conteúdo.
12.5- A Agenda W7 não compactua ou endossa qualquer conteúdo enviado por qualquer USUÁRIO quer seja uma opinião, recomendação ou conselho ali expresso.
13. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO:
O USUÁRIO fica ciente e concorda que este Termo de Uso, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada deste Termo de Uso na plataforma da Agenda W7.
Ao utilizar os serviços, seja de forma gratuita ou paga, o USUÁRIO declara aceitar todas as disposições da Agenda W7 em sua Política de Privacidade, Termo de Uso e demais disposições da página.
14. DAS COMPRAS DE PACOTES NO SITE:
A plataforma estará disponível para a aquisição de pacotes de segunda a sexta-feira e aos domingos, por todo o período (24 horas).
15. DAS DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Para esclarecimento de dúvidas ou solicitação de informações, poderá ser contatado pelo e-mail: contato@agendaw7.com.br. Nosso atendimento lhe responderá o mais rápido possível. Exceto das 18h das sextas-feiras até às 18h dos sábados.
16. FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.